TJGO 103738-56.2015.8.09.0000 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI ESTADUAL N.18.189/2013. PARAMETRICIDADE. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO. O ART.66, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR ACERCA DO PROCESSO LEGISLATIVO, E ESPECIFICAMENTE SOBRE A FORMA DE APRECIAÇÃO DO VETO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO, É NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DA FEDERAÇÃO, CUJO CONTEÚDO, POR FORCA DA AMPLITUDE DO CONCEITO DE 'CONSTITUIÇÃO GLOBAL', A ELAS AUTOMATICAMENTE PASSA A FAZER PARTE PARA EFEITO DE PARÂMETRO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CABÍVEL NO ÂMBITO ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
(TJGO, ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 103738-56.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI ESTADUAL N.18.189/2013. PARAMETRICIDADE. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO. O ART.66, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR ACERCA DO PROCESSO LEGISLATIVO, E ESPECIFICAMENTE SOBRE A FORMA DE APRECIAÇÃO DO VETO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO, É NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NAS CONSTITUIÇÕES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DA FEDERAÇÃO, CUJO CONTEÚDO, POR FORCA DA AMPLITUDE DO CONCEITO DE 'CONSTITUIÇÃO GLOBAL', A ELAS AUTOMATICAMENTE PASSA A FAZER PARTE PARA EFEITO DE PARÂMETRO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CABÍVEL NO ÂMBITO ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
(TJGO, ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 103738-56.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Comarca
:
GOIANIA
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