TJGO 104249-77.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Não prospera a tese de desistência voluntária quando consumado o crime. 2- Havendo análise equivocada de circunstância judicial, necessário o redimensionamento das penas bases. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 104249-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Não prospera a tese de desistência voluntária quando consumado o crime. 2- Havendo análise equivocada de circunstância judicial, necessário o redimensionamento das penas bases. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 104249-77.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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