APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. (1º APELO): IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1 - Se o conjunto probatório reunido nos autos confirma a execução do tipo penal de tráfico de drogas, demonstrando a finalidade de difusão ilícita, sobretudo diante da grande quantidade de droga apreendida em poder do 1º apelante (6,410kg de maconha), resta inviável a pretendida absolvição. ABSOLVIÇÃO (2º APELO). VIABILIDADE. 2 - Não havendo provas suficientes da prática do tráfico por parte da 2ª apelante, deve ser esta absolvida, com aplicação do princípio in dubio pro reo. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURATIVO. 3 - Inviável a pretensão de não aplicação da agravante da reincidência se há registro de sentença condenatória com a data do trânsito em julgado, e entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato não transcorreram 05 (cinco) anos. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 4 - Adequadamente analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, em relação ao 1º apelante, não há como ser minorada. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. 5 - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o apelante é reincidente específico. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 6 - Fundamenta-se a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no fato de que a aplicação do artigo 44, do CP, pressupõe o cumprimento de todos os seus requisitos, inclusive não ser reincidente. APELAÇÕES CONHECIDAS, PROVIDO O 2º APELO, PARA ABSOLVER A APELANTE, E DESPROVIDO O 1º APELO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104301-18.2016.8.09.0064, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)