TJGO 104386-42.2016.8.09.0116 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se o pleito de nulidade fundamentado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova coligida no caderno processual e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação da apelante por prática do crime de homicídio qualificado. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal de homicídio qualificado, devidamente fundamentado pela magistrada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 104386-42.2016.8.09.0116, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se o pleito de nulidade fundamentado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova coligida no caderno processual e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação da apelante por prática do crime de homicídio qualificado. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal de homicídio qualificado, devidamente fundamentado pela magistrada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 104386-42.2016.8.09.0116, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
PADRE BERNARDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PADRE BERNARDO
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