HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE OFÍCIO, EXCESSO PRAZO PARA OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Tendo sido arquivado os autos em relação ao crime de ameaça por ausência de interesse processual e justa causa, em razão da retratação da vítima e estando configurado o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia em relação ao delito de incêndio, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de dois meses sem a apresentação da peça acusatória e levando em conta os bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105544-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)