main-banner

Jurisprudência


TJGO 106558-90.2009.8.09.0151 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO    

Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DIREITO PATRIMONIAL CONFIGURADO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. I - Ao interpor agravo interno, a recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. II - Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. III - Diferentemente do afirmado pela insurgente, a indenização do seguro DPVAT, por invalidez permanente, não consiste em direito personalíssimo da vítima, de modo que o superveniente falecimento do titular de tal direito, no curso da demanda, legitima sua substituição pelos respectivos sucessores. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 106558-90.2009.8.09.0151, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : TURVANIA
Livro : (S/R)
Comarca : TURVANIA
Mostrar discussão