APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO. 1. Constatando-se que a pena base foi fixada em consonância com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, na totalidade, tidas como favoráveis ou neutras à acusada, e em que pese ter sido apreendida razoável quantidade de droga, verifica-se que a natureza da substância ilícita é mais branda por tratar-se de maconha, justifica-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. À luz da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, em quantum menor que o mínimo legal, por força de reconhecimento e incidência de circunstância atenuante. 3. Mesmo com o afastamento da redução que ultrapassou o limite da menor pena, resultando no redimensionamento da reprimenda ao patamar mínimo legal, ainda assim, não se aplica a alteração do regime para o cumprimento inicial da expiação, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, mantendo-se o aberto. 4. Para adequar-se à pena corpórea, redimensiona-se a pena de multa, de ofício. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 10675-17.2016.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2441 de 05/02/2018)