PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FORMALIDADE DO TIPO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - O fato de a posse de munição, se tratar de crime de perigo abstrato, indica apenas, que sua configuração independe de resultado naturalístico, mas não prescinde da comprovação da exposição a um potencial perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. APREENSÃO COM VEÍCULO ROUBADO. 2 - Impõe-se o decreto condenatório ao apelante quando devidamente comprovada a utilização de veículo roubado sem justificação plausível. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS MODELADORAS. REDIMENSIONAMENTO. 3 - Reanalisadas algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. De igual forma, minora-se a sanção de multa, com o propósito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO PARA O APELANTE CHARLES. 4 - Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, incisos I a III, do CPB, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106764-22.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)