APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUMBIARA. PREVISÃO DE ADICIONAL DE QUINQUÊNIO DE 10%. REVOGAÇÃO POR LEI, COM A TRANSFORMAÇÃO DO QUINQUÊNIO EM ANUÊNIO, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O antigo Estatuto do Servidor do Município de Itumbiara previa o pagamento de adicional de quinquênio correspondente a 10% do vencimento do cargo efetivo (art. 68, Lei 1.194/90). Esse adicional, no entanto, foi revogado pelo novo Estatuto (LC n. 12/1999, art. 284), que transformou os quinquênios em anuênios, ressalvando até então os direitos já adquiridos (art. 283, LC 12/1999). Uma vez que foram respeitadas as situações até ali consolidadas, não houve prejuízo ao servidor, que, por outro lado, não faz jus ao adicional na forma prevista na lei revogada, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 106954-55.2015.8.09.0087, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)