TJGO 108213-83.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA FUNÇÃO QUE EXERCE. AUSÊNCIA DE DOLO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restando demonstrado o dolo de apropriar-se indevidamente de coisa que tem posse ou detenção, afasta-se a figura típica, impondo a absolvição do apelado em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 108213-83.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELA FUNÇÃO QUE EXERCE. AUSÊNCIA DE DOLO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restando demonstrado o dolo de apropriar-se indevidamente de coisa que tem posse ou detenção, afasta-se a figura típica, impondo a absolvição do apelado em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 108213-83.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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