HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO POR EX-VEREADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constatou-se que o paciente, a despeito de ter sido citado por edital, quedou-se inerte e permaneceu em local incerto e não sabido. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108251-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)