TJGO 110019-73.2012.8.09.0116 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. REDUÇÃO DAS PENAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1- Ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, correção é medida necessária, de consequência, redução das sanções e alteração da pena restritiva de direitos. 2- Defere-se o benefício da assistência judiciária uma vez que o sentenciado foi representado por defensor dativo durante toda instrução criminal. 3-Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 110019-73.2012.8.09.0116, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. REDUÇÃO DAS PENAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1- Ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, correção é medida necessária, de consequência, redução das sanções e alteração da pena restritiva de direitos. 2- Defere-se o benefício da assistência judiciária uma vez que o sentenciado foi representado por defensor dativo durante toda instrução criminal. 3-Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 110019-73.2012.8.09.0116, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PADRE BERNARDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PADRE BERNARDO
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