APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1 - Incomportável a absolvição por culpa exclusiva da vítima ou insuficiência de provas, se demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente, que resultou na morte desta, foi causado pela imprudência do acusado que não obedeceu atentamente as regras de trânsito. 2 - Ocorrendo equívoco no exame do artigo 59 do CP, de ofício, redução da pena basilar é medida necessária. 3 - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. De ofício, reduzida a pena acessória, face ao princípio da proporcionalidade. 4 - A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 110465-64.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)