APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DE OFÍCIO. Considerando que entre a data da publicação da sentença e a data de hoje transcorreu lapso temporal superior ao que dispõe o artigo 109, inciso VI, do CP, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma intercorrente, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 17 STJ. Não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, quando devidamente comprovado que o ânimo do apelante era direcionado unicamente à obtenção de vantagem ilícita e, nesse intento, utilizou apenas como meio necessário a falsidade ideológica, a qual deve ser absorvida, nos termos da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3- PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. Inviável a modificação da pena corpórea se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI). 4- ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Quando se cuida de réu primário e condenado a pena igual a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, é viável o abrandamento do regime prisional do semiaberto para o aberto, bem assim cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111510-88.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)