APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2- Estando a circunstância da conduta social mal analisada, deve a pena-base sofrer ligeira redução, bem como a pena pecuniária. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 3- Carece de interesse recursal o pedido para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade quando a medida já foi concedida no Juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1128-74.2015.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)