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Jurisprudência


TJGO 113014-26.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZA­ÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO DA APELADA. CULPA DA APELANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE ALTA VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, NCPC. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. I- Age com culpa determinante para o evento lesivo, o condutor do veículo que de forma imprudente muda de faixa em rodovia sem a devida atenção e segurança. II- O boletim de ocorrência é documento que possui presunção relativa de veracidade, e deve seu conteúdo ser considerado válido até prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. III - As apelantes não cumpriram a determinação do art. 373, II, do NCPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, posto não ter acostado aos autos a comprovação das suas alegações de que o motorista da empresa apelada estava em alta velocidade ou não observou a distância de segurança frontal em rodovia. IV - A apresentação da nota fiscal dos serviços realizados é suficiente, por si só, para comprovar os danos materiais sofridos pela recorrida, uma vez que a apresentação de três orçamentos não é exigência legal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 113014-26.2013.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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