APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.VALORAÇÃO EQUIVOCADA. MITIGAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPLEMENTADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Constatada a valoração equivocada da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, impõe-se a redução da pena base, assim como o tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para o mínimo legal, ante a remanescência de outra circunstância judicial desfavorável. 2 - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3 - Implementada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença, não possui o apelante interesse para buscar o referido benefício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 113714-13.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)