APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a redução das reprimendas se fixadas em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Especialmente se foram elas estabelecidas na baliza mínima do preceito sancionador da norma penal violada, não tendo se falar em conduzir a pena aquém do mínimo legal pela inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ. Matéria já sedimentada por repercussão geral na Corte Suprema e recurso repetitivo no Superior Tribunal. 2 - PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 3 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JÁ ANALISADO POR WRIT. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado é o pedido do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, se devidamente afastada a possível ilegalidade da prisão por habeas corpus já julgado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 114049-32.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)