TJGO 115938-83.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO INVOCADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1- De acordo com a Lei nº 6.194/74, para que se faça jus ao pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, basta que a vítima comprove a ocorrência do acidente envolvendo veículo em circulação e os danos decorrentes do sinistro. 2- Restando conclusiva a perícia judicial pela ausência de nexo causal entre o sinistro e a suposta invalidez permanente, e não trazendo o autor documentos hábeis para rechaçar a conclusão nela erigida, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 115938-83.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO INVOCADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1- De acordo com a Lei nº 6.194/74, para que se faça jus ao pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, basta que a vítima comprove a ocorrência do acidente envolvendo veículo em circulação e os danos decorrentes do sinistro. 2- Restando conclusiva a perícia judicial pela ausência de nexo causal entre o sinistro e a suposta invalidez permanente, e não trazendo o autor documentos hábeis para rechaçar a conclusão nela erigida, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 115938-83.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/06/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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