APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADOS. 1. Comprovado que as provas colacionadas não foram suficientes para concluir, seguramente, que a droga apreendida servia para o comércio ilícito, tratando-se o apelante de usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 2. Verificando-se que o tempo da prisão provisória cumprido pelo réu é superior à pena cominada ao delito de uso de entorpecentes, impõe-se a declaração da extinção a punibilidade, de ofício. 3. Diante da negativa do réu de que a importância apreendida era sua, mantém-se a destinação dada em 1º grau. 4. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA USO E DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 117381-77.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)