APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarado, à unanimidade de votos, a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena nos processos criminais (julgamento do RE nº 453.000), ressaltando que o princípio da individualização da pena respalda a incidência da aludida circunstância, evitando-se a colocação de situações desiguais na mesma vala, não há que se falar em inconstitucionalidade da agravante. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA COMPROVADA. Verificando-se que o apelante é multirreincidente em crimes dolosos (possuindo cinco condenações definitivas em seu desfavor), incomportável se mostra a conversão da reprimenda constritiva de liberdade em restritivas de direitos, além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias norteadoras da conduta indicam que a permuta não se revela socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 117507-39.2015.8.09.0160, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)