MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. II. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEI PRÉVIA AO EDITAL. DI­REITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SE­GURANÇA CONCEDIDA. O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás é parte legítima para responder o mandamus em que se discute a ilegalidade de uma etapa do concurso público por ele realizado, embora organizado pela Fundação Universa, mera executora do certame. II- Direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, que diz respeito à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão da parte impetrante, e não com a procedência desta pretensão, pois esta refere-se à matéria de direito. Assim, a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança (Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal). Verificada que a prova dos fatos alegados pelo impetrante está plenamente documentada na exordial que a acompanha (pré-constituída), e não exigindo a matéria dilação probatória, resta configurado o direito líquido e certo da parte autora, o que não se confunde com o mérito, e configurada a adequação da via eleita. III- Faculta-se à Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital adaptando-as à legisla­ção posterior aplicável à espécie. Impossível, portanto, afas­tar, in casu, a exigência da prova psi­cotécnica introduzida pela Lei Estadual nº 18.753/14, que submete o cargo de Pa­piloscopista Policial a Lei nº 14.275/2002 (carreira policial), que tal entrou em vigor após a publicidade do edital, mas quando ainda em curso o prazo de inscrições do certame. Todavia, para que o teste de avaliação psicológica possa ser aplicado, é necessário que, além de legislação específica, existam critérios objetivos para a sua aplicação. Constatado que não foram indicados os parâmetros específicos para atestar a inaptidão do candidato ao cargo concorrido, inviabilizando o real conhecimento dos motivos que o excluíram do certame, configura-se a ilegalidade do ato coator e enseja a proteção mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 117600-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)