APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA APTIDÃO DAS MUNIÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. AJUSTE. 1. Constando no conjunto probatório a demonstração da materialidade, pelo auto de exibição e apreensão, da autoria, pela prova testemunhal, e da aptidão das munições para percussões e deflagrações, pelo laudo de exame pericial de caracterização e funcionamento de cartuchos, mantém-se a condenação pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porquanto o tipo penal do artigo 12 da Lei 10.826/03 proíbe a posse sem autorização legal e em desacordo com determinação legal não somente de arma de fogo, mas também de acessório e de munição. 2. Considerada desfavorável, dentre outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a conduta social do acusado, por ele ser traficante de drogas, reduz-se a pena-base, porquanto a conduta social se refere ao comportamento do agente no seu meio social, familiar e profissional, e não à prática de crimes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 119099-62.2013.8.09.0072, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)