TJGO 119433-79.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de revogação da última ratio de paciente baseado na ausência de provas da autoria do crime, uma vez que é inadmissível na via estreita do writ o exame aprofundado do conjunto probatório. 2- EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há constrangimento ilegal quando sequer ocorreu a vulneração do prazo de até 148 dias, previsto no Ofício Circular n. 008/DMF/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, para a duração do processo no procedimento ordinário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 119433-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de revogação da última ratio de paciente baseado na ausência de provas da autoria do crime, uma vez que é inadmissível na via estreita do writ o exame aprofundado do conjunto probatório. 2- EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há constrangimento ilegal quando sequer ocorreu a vulneração do prazo de até 148 dias, previsto no Ofício Circular n. 008/DMF/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, para a duração do processo no procedimento ordinário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 119433-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GUAPO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GUAPO
Mostrar discussão