TJGO 119457-58.2009.8.09.0010 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 119457-58.2009.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 119457-58.2009.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
ANICUNS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANICUNS
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