TJGO 120984-42.2015.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERSUS VARA CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- SE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS FAZEM REFERENCIA A DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP), SEM MENÇÃO A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5, III, DA LEI 11.340/06, NÃO HÁ MOTIVOS PARA QUE O FEITO SEJA PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO É DA VARA CRIMINAL. 2- CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 120984-42.2015.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 15/03/2017, DJe 2237 de 27/03/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERSUS VARA CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- SE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS FAZEM REFERENCIA A DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP), SEM MENÇÃO A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5, III, DA LEI 11.340/06, NÃO HÁ MOTIVOS PARA QUE O FEITO SEJA PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO É DA VARA CRIMINAL. 2- CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 120984-42.2015.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 15/03/2017, DJe 2237 de 27/03/2017)
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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