REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELO CONTINUIDADE DELITIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. 1- A utilização da revisão criminal para rever critérios de individualização de pena não se mostra adequada, condicionando-se a admissibilidade do postulado à demonstração de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, não bastando para tanto a alegação de excessivo rigor quando a pena foi fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz. 2- Correta a fixação do regime semiaberto ao sentenciado à reprimenda corpórea maior que quatro anos, nos termos do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal, não havendo se falar em fixação de regime mais brando. 3- Não se ajustando o pedido a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julga-se o autor carecedor do direito de ação. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 122288-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)