APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE DANO. CONDENAÇÃO. Impõe-se a condenação do apelado pelo crime de furto qualificado se o Laudo Pericial e as provas testemunhais comprovam o arrombamento de obstáculo, não incidindo o princípio da insignificância. 2- RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO DE OFÍCIO. Ainda que se trate de furto qualificado, sendo o agente primário e a coisa furtada de pequeno valor, na esteira da iterativa jurisprudência do STJ e STF, a figura do privilégio prevista no § 2º do artigo 155 do CP é medida impositiva, sendo concedida de ofício. 4- PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo em vista que a sentença absolutória não interrompe a prescrição e se, do recebimento da denúncia e a publicação deste acórdão, já transcorreu o prazo prescricional descrito no artigo 109, inciso V, do Código Penal, de ofício, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124621-11.2012.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)