TJGO 12469-78.2013.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A Lei Maria da Penha não incide em situações nas quais a vítima seja do gênero masculino, caso em que a competência jurisdicional para o processo e julgamento do fato imputado é da Vara Criminal e não do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 12469-78.2013.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A Lei Maria da Penha não incide em situações nas quais a vítima seja do gênero masculino, caso em que a competência jurisdicional para o processo e julgamento do fato imputado é da Vara Criminal e não do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 12469-78.2013.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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