TJGO 125507-46.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE APENAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- O perdimento dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecente nada tem a ver com a pena restritiva de direitos elencada no artigo 43, inciso II, do Código Penal (perda de bens e valores), não ensejando alteração a substituição da pena corpórea promovida, consoante as disposições legais. 3- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 125507-46.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE APENAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- O perdimento dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecente nada tem a ver com a pena restritiva de direitos elencada no artigo 43, inciso II, do Código Penal (perda de bens e valores), não ensejando alteração a substituição da pena corpórea promovida, consoante as disposições legais. 3- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 125507-46.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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