APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO DE AGENTES. 2º APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADO. I- Inviável a absolvição do réu quando restarem suficientemente comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável, mormente porque segundo súmula recente do STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. INDUZIMENTO A FUGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos constantes dos autos são suficientes para amparar a condenação do apelante, mormente pela carta enviada à vítima, em que ele por diversas vezes suplica para que ela fuja em sua companhia para evitar sua prisão. 1º APELANTE. PARTÍCIPE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO RECONHECIDA. FORMA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA. Mister reconhecer a ausência de dolo e absolver o primeiro apelante das imputações a ele endereçadas na exordial acusatória, cuidando de demonstrar que o resultado absolutório foi conquistado não pela ausência de provas dos autos, como requereu o apelante em suas razões recursais, mas porque não houve dolo na conduta por ele praticada, mas negligência em sua ação omissiva. PENA. 2º APELANTE. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. Merece redimensionamento a pena aplicada ao segundo apelante porquanto analisadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando próprias do tipo. Lado outro, a absolvição do primeiro apelante conduz ao afastamento da causa de aumento descrita no artigo 226, I, do Código Penal na dosimetria da pena do segundo apelante. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO. Em razão de não existir no artigo 217-A, CP a previsão de multa, exclui-se da condenação a pena pecuniária presente na sentença (520 dias-multa), ficando os apelantes isentos de tal penalidade. INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZ. ARTIGO 248, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, EX OFFICIO. Impoe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição no que pertine ao crime de induzimento à fuga de incapaz, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI e §1º, do art. 110, todos do Código Penal. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO (CONCURSO DE PESSOAS). DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 248, CP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 125631-66.2010.8.09.0166, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)