TJGO 125981-32.2014.8.09.0128 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JÚRI. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. 1. Quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório, a anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, é medida inconcebível. 2. É inviável a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quando os elementos invocados são inidôneos, ocasionando a redução da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 125981-32.2014.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JÚRI. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. 1. Quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório, a anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, é medida inconcebível. 2. É inviável a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quando os elementos invocados são inidôneos, ocasionando a redução da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 125981-32.2014.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
PLANALTINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PLANALTINA
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