APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR. SEGURO VEICULAR. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONSTATADA EM PERÍCIA LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. 1. OS SEGUROS PRIVADOS, DISCIPLINADOS PELO CÓDIGO CIVIL, REGEM-SE PELAS CLÁUSULAS CONTIDAS EM SUAS APÓLICES, ANTE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, QUE POSSIBILITA AO PARTICULAR PACTUAR SOBRE QUESTÕES DE SEU INTERESSE DESDE QUE INEXISTA PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR. 2. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO MANUAL DO SEGURADO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS SERÁ EM VALORES PROPORCIONAIS A INVALIDEZ, CONFORME TABELA ALI MENCIONADA, NÃO HÁ ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO APELANTE, QUE FIGURA COMO TERCEIRO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 126502-95.2010.8.09.0134, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)