TJGO 126745-58.2015.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Não há que se falar em ausência de provas jurisdicionalizadas, porquanto as provas produzidas na fase inquisitorial estão em consonância com as produzidas sob o crivo do contraditório, formando um conjunto probatório hábil a fundamentar e manter o édito condenatório, sendo improcedente o pleito absolutório pelos delitos de latrocínio e roubo majorado. II - A prova da tenra idade da vítima do crime de corrupção de menor, não há de ser, necessariamente, o documento de identidade ou a certidão de nascimento, podendo sê-lo outro meio idôneo ou elemento que comprove, sem sombra de dúvida, a sua identificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 126745-58.2015.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Não há que se falar em ausência de provas jurisdicionalizadas, porquanto as provas produzidas na fase inquisitorial estão em consonância com as produzidas sob o crivo do contraditório, formando um conjunto probatório hábil a fundamentar e manter o édito condenatório, sendo improcedente o pleito absolutório pelos delitos de latrocínio e roubo majorado. II - A prova da tenra idade da vítima do crime de corrupção de menor, não há de ser, necessariamente, o documento de identidade ou a certidão de nascimento, podendo sê-lo outro meio idôneo ou elemento que comprove, sem sombra de dúvida, a sua identificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 126745-58.2015.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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