TJGO 126916-22.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA. GRADAÇÃO DA LESÃO. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É desnecessária a existência de requerimento administrativo prévio para o pagamento da indenização a título de seguro DPVAT, já que não se exige o esgotamento da via administrativa para a postulação junto ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Não há de se falar em ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez apurada, quando há prova nos autos demonstrando o liame entre o fato danoso e a consequente sequela. 3. É devida a indenização pleiteada, quando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o acidente noticiado nos autos e as lesões sofridas pela apelada. 4. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 5. A correção monetária da indenização é devida a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do acidente de trânsito, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 6. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados se o magistrado, ao fixá-los, levou em consideração os critérios encartados no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/73. 7. Saliente-se que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CIVEL 126916-22.2008.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA. GRADAÇÃO DA LESÃO. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É desnecessária a existência de requerimento administrativo prévio para o pagamento da indenização a título de seguro DPVAT, já que não se exige o esgotamento da via administrativa para a postulação junto ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Não há de se falar em ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez apurada, quando há prova nos autos demonstrando o liame entre o fato danoso e a consequente sequela. 3. É devida a indenização pleiteada, quando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o acidente noticiado nos autos e as lesões sofridas pela apelada. 4. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 5. A correção monetária da indenização é devida a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do acidente de trânsito, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 6. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados se o magistrado, ao fixá-los, levou em consideração os critérios encartados no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/73. 7. Saliente-se que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CIVEL 126916-22.2008.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016)
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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