TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento pessoal de réu pela vítima, sem o cumprimento estrito das exigências formais prescritas em lei (CPP: art. 226), não tem o condão de nulificar o ato processual, possuindo, inclusive, poder de convencimento, mormente quando confirmado por outros meios de prova. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença, encontram-se presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a condenação dos agentes pelo delito de roubo duplamente majorado, quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, consoante as declarações das vítimas, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito, inclusive da confissão e delação de dois réus, sendo uma extrajudicial, e a outra judicialmente, e reconhecimento deles pela vítima. 4. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIA NA VALORAÇÃO. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se a redução da pena basilar para ajustá-la ao seu sentido teleológico, sobretudo quando houve atecnia na valoração de algumas circunstâncias judiciais. 5. REGIME PRISIONAL FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS. Impositivo o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, quando se cuida de réu primário, com pena acima de quatro anos de reclusão, mas abaixo de oito, sobretudo em atenção ao artigo 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127214-13.2012.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)