TJGO 127520-86.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem, dado que não há dupla cobrança, vez que eventuais valores pagos no cumprimento da obrigação de reparar o dano serão deduzidos do montante total, afastando o pagamento em duplicidade e consequentemente a violação ao princípio do non bis in idem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 127520-86.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem, dado que não há dupla cobrança, vez que eventuais valores pagos no cumprimento da obrigação de reparar o dano serão deduzidos do montante total, afastando o pagamento em duplicidade e consequentemente a violação ao princípio do non bis in idem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 127520-86.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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