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Jurisprudência


TJGO 127788-72.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Verificando-se equívoco na valoração desfavorável das modulares referentes à culpabilidade e consequências do crime, devem ser redimensionadas as penas-base fixadas aos apelantes. 2 - CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. ABRANDAMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. O percentual referente à presença das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes fixado em 2/5 (dois quintos), sem a devida fundamentação, deve ser reduzido para o mínimo legal (1/3), nos termos da Súmula 443 do STJ. 3- MODIFICAÇÃO DO REDUTOR DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. INSUCESSO. O julgador deve levar em consideração o caminho percorrido pelos agentes no iter criminis. A redução operada deve ser mantida, visto que o delito se aproximou consideravelmente do resultado. 4- MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. Para o réu não reincidente, cuja pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127788-72.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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