TJGO 129522-98.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se inadequada a medida de exceção quando o crime imputado ao paciente estabelecer pena máxima, 'in abstrato', igual a 4 (quatro) anos, aliado à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado por crime doloso. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 129522-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Mostra-se inadequada a medida de exceção quando o crime imputado ao paciente estabelecer pena máxima, 'in abstrato', igual a 4 (quatro) anos, aliado à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado por crime doloso. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 129522-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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