REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS. ENFERMEIRO PADRÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. I - O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. II - Julgamento do RE 837311 pelo Tribunal Pleno do STF em 09/12/2015, em sede de repercussão geral, Relator o Ministro Luiz Fux, publicado em 18/04/2016, no qual se firmou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. III - Hipótese em que, efetivadas 05 nomeações para o cargo pretendido, e comprovadas mais 02 (duas) desistências e mais 04 (quatro) contratações emergenciais, revela-se configurada a preterição da impetrante, que se classificou em 8º lugar no certame, hipótese na qual demonstrado o direito líquido e certo à nomeação. Apelação e reexame necessário conhecido e desprovido. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 130442-74.2015.8.09.0043, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2162 de 05/12/2016)