TJGO 131030-80.2015.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO ANTE A ATECNIA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. 1. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão dos Jurados for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. 2. Verificada atecnia na valoração da culpabilidade e da personalidade, impõe-se o redimensionamento da sanção corpórea, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina: repressão e prevenção de crimes. APELO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 131030-80.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO ANTE A ATECNIA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. 1. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão dos Jurados for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. 2. Verificada atecnia na valoração da culpabilidade e da personalidade, impõe-se o redimensionamento da sanção corpórea, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina: repressão e prevenção de crimes. APELO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 131030-80.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Mostrar discussão