APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC E SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCONTO SOMENTE DO MINIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MES. DEBITO QUE NUNCA SE FINDA. REVISAO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTENCIA DE CLAUSULAS QUE PREVEEM CAPITALIZACAO DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EQUIPARACAO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. CIRCULAR N 3549/11 DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) - De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, porém, considerando a presunção de veracidade que se atribui à declaração de necessitado, somada a outras provas que induzem esta conclusão, a concessão do benefício é medida que se impõe, máxime, considerando a edição da súmula 25 desta Corte de Justiça, segundo a qual “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os ENCARGOS PROCESSUAIS”. 2) - A ESPECIE DE CONTRATO CONDIZENTE AO CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE pagamento, ao que se observa no caso concreto, com PRESTACOES SEM NUMERO OU PRAZO DETERMINADO, COM DESCONTO APENAS DO MINIMO DO VALOR DA fatura mensal efetuado direto da folha de PAGAMENTO DO SERVIDOR PUBLICO, COM APLICACAO DE JUROS REMUNERATORIOS EXORBITANTES, ALEM DE OUTROS ENCARGOS, FAZENDO O BANCO REU, NA SEQUENCIA, UM refinanciamento do restante do valor total devido, TODO MES, E MODALIDADE QUE externa manifesta abusividade por parte da INSTITUICAO FINANCEIRA, LUCRO exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor, NA MEDIDA EM QUE A QUITACAO DO DEBITO NUNCA ACONTECE. 3) - DE ACORDO com a Circular nº 3549/11 do BACEN, os CARTOES DE CREDITO CONSIGNADO EQUIPARAM-SE AS DEMAIS OPERACOES DE CREDITOS CONSIGNADOS PROPRIAMENTE DITOS. 4) - NAO CONSTANDO DA “FICHA cadastral”, trazida aos autos pelo banco apelado, O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATORIOS contratados, deve ser aplicada a taxa MEDIA DE MERCADO REFERENTE àS OPERACOES DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO, SEGUNDO dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 5) - NOS CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31 DE MARCO DE 2000, DATA DA PUBLICACAO DA MP NO 1.963-17, REEDITADA SOB O NO 2.170- 36/2001, E LICITO PACTO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, DESDE que previsto no instrumento contratual de maneira EXPRESSA, O QUE NAO OCORREU NA AVENCA EM REVISAO. 6) - DIANTE DO VALOR INICIAL DA DIVIDAE O MONTANTE JA PAGO PELO AUTOR, DENOTA-SE A EVIDENTE QUITACAO DO CONTRATO, no que devem ser imediatamente suspensos os descontos efetivados em sua folha de pagamento. 7) - O BANCO REQUERIDO DEVERA RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, PORQUE NAO EVIDENCIADA A MA-FE, O MONTANTE PAGO A maior pelo consumidor, saldo esse a ser apurado em LIQUIDACAO DE SENTENCA, LEVANDO-SE EM CONTA A DESNATURACAO DO CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO PARA EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE pagamento. 8) - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. 9) - Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pelo recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral, e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10) - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 131306-65.2013.8.09.0049, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)