TJGO 131414-85.2017.8.09.0136 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO. 1. No caso de progressão de regime prisional de crimes de natureza hedionda e comum, tratados diferentemente pela legislação, efetua-se primeiramente, o cálculo de, 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos), se condenado reincidente, sobre a pena imposta do primeiro (hediondo), seguindo a fração de 1/6 (um sexto) do segundo (comum), apurando o resultado das parcelas encontradas (2/5 ou 3/5 + 1/6), indicando o tempo de resgate para a obtenção da mudança de sistema carcerário. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 131414-85.2017.8.09.0136, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO. 1. No caso de progressão de regime prisional de crimes de natureza hedionda e comum, tratados diferentemente pela legislação, efetua-se primeiramente, o cálculo de, 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos), se condenado reincidente, sobre a pena imposta do primeiro (hediondo), seguindo a fração de 1/6 (um sexto) do segundo (comum), apurando o resultado das parcelas encontradas (2/5 ou 3/5 + 1/6), indicando o tempo de resgate para a obtenção da mudança de sistema carcerário. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 131414-85.2017.8.09.0136, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
CARMO DO RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CARMO DO RIO VERDE
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