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Jurisprudência


TJGO 132314-88.2017.8.09.0000 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    

Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL DISTINTO. REQUISITOS. FATO PENAL OBJETO DO PROCESSO CRIMINAL DISTINTO POSTERIOR AO CRIME CUJA PENA ESTÁ EM EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DA ESPERA DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO OU EXTINTIVO DE PUNIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO EM QUALQUER MOMENTO. O espaço de tempo que o reeducando passa sob prisão provisória deve ser sopesado na execução penal, independentemente da sorte do processo distinto, bastando que o fato que ensejou esse processo diverso seja posterior ao acontecimento que deu causa ao processo penal em fase de execução da reprimenda, pois, se não for computado de logo, antecipando-se uma eventual absolvição, nos termos do artigo 42 do Código Penal, deverá ser levada em conta ao tempo da unificação ou soma, em caso de condenação, por força do artigo 111 da Lei de Execução Penal, que obriga a observância da detração penal, afigurando-se mais apropriado que seja aplicado o mais brevemente possível, para tornar mais concretas as disposições da Constituição da República, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, CR/88), haja vista que não há indenização mais adequada para o tempo de prisão provisória do que ser ele o mais rapidamente possível computado no tempo da pena imposta por outro delito. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 132314-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : ANAPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : ANAPOLIS
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