TJGO 132775-60.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIDO. I - Pacífico o entendimento no sentido de que carece do direito de ação revisional o requerente que, sem respaldo em qualquer elemento novo que autorize a modificação do decisum transitado em julgado, pretende o reexame da prova, não havendo nos autos qualquer meio idôneo para desconstituir a sentença condenatória. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIDO. II - Constatada atecnia na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, as dosimetrias devem ser reavaliadas, com a consequente redução das penas-base. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 132775-60.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIDO. I - Pacífico o entendimento no sentido de que carece do direito de ação revisional o requerente que, sem respaldo em qualquer elemento novo que autorize a modificação do decisum transitado em julgado, pretende o reexame da prova, não havendo nos autos qualquer meio idôneo para desconstituir a sentença condenatória. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIDO. II - Constatada atecnia na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, as dosimetrias devem ser reavaliadas, com a consequente redução das penas-base. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 132775-60.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
PIRACANJUBA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRACANJUBA
Mostrar discussão