TJGO 132962-57.2012.8.09.0125 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. 1- Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, quando o indeferimento da realização de exame toxicológico foi devidamente motivado pela magistrada, sobretudo diante da ausência de indícios de comprometimento do seu estado de higidez mental e discernimento. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 132962-57.2012.8.09.0125, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. 1- Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, quando o indeferimento da realização de exame toxicológico foi devidamente motivado pela magistrada, sobretudo diante da ausência de indícios de comprometimento do seu estado de higidez mental e discernimento. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 132962-57.2012.8.09.0125, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
PIRANHAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRANHAS
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