APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - O art. 332, I, do CPC e a Súmula 474/STJ, inspiraram o magistrado sentenciante a julgar liminarmente improcedente o pedido contido na inicial, seguro ele de que a pretensão de receber o teto do seguro obrigatório, vale dizer, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) não se coadunava com a proporcionalidade propagada pela aludida súmula. Pois bem. Há de se concluir por conclusão absolutamente diversa. O que se pretende no referido enunciado é que se sujeite a vítima de acidente de trânsito a perícia, a fim de que seja dimensionado o grau e as repercussões das lesões que diz tê-lo afetado permanentemente. Então, inaplicável o artigo 332, inciso I, do CPC, porquanto indispensável a fase instrutória do processo, sob pena de se cercear o direito de quem busca reparação através do seguro DPVAT, ainda que em quantia aquém da reclamada na peça exordial, quando devidamente comprovado o nexo causal entre as lesões e o sinistro. II - A jurisprudência ainda não se debruçou sobre o tema, mas já ressalto que, no caso vertente, embora sumulada a questão sobre indenização através de DPVAT (enunciado nº 474, STJ), dada a sua especificidade e peculiaridade, não há que se falar em incidência da regra processual acima apontada, devendo ser relativizada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 133799-27.2016.8.09.0011, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)