APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1- Evidenciado que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante atende aos pressupostos para desestimular condutas indesejáveis e, também, encontra-se alinhado com as condenações desta Corte, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece acolhida o pedido de sua majoração. 2- A regra inscrita no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil é de que os honorários do advogado sejam fixados entre o mínimo e o máximo sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido com o êxito da ação, sendo exceção, sobre o valor atualizado da causa, este, apenas no caso de quando não for possível mensurá-lo, divergente do caso em tela. 3- Impõe-se, assim, a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a regra estabelecida no citado artigo 85. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 134226-78.2015.8.09.0069, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2203 de 22/03/2017)