APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PERCENTUAIS APURADOS NA PERÍCIA E NA TABELA DA LEI Nº 11.945/09. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Comprovado o dano parcial permanente, resta imperioso a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/09, eis que além de ser a tabela regulamentadora vigente à época do sinistro, afigura-se, também, a recomendação do Superior Tribunal de Justiça para os acidentes datados após a sua vigência. Assim, considerando o percentual para a lesão total de um dos ombros, ser fixado pela tabela da lei em 25%, pautado, ainda, sobre o grau leve de 25% apurado pela perícia judicial, calculados, ambos, sobre o importe total previsto na Lei nº 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00, o valor indenizatório a ser recebido pelo postulante resultar-se-ia na quantia de R$ 843,75 (25% de 25% de 13.500,00), merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida. Operada a compensação entre o valor recebido administrativamente e o realmente devido, não há saldo remanescente em proveito do autor, razão que o pedido inicial deverá ser julgado improcedente com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, observado, contudo, a benesses da justiça gratuita a ele conferida. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 134767-52.2014.8.09.0100, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)