TJGO 135294-44.2014.8.09.0119 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. JÚRI. QUESITAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade na quesitação formulada se a julgadora presidente do Júri observou corretamente os trâmites legais e procurou esclarecer e sanar dúvidas e questionamentos a serem suscitados pelas partes, que, todavia, quedaram-se silentes, operando, assim, a preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 3- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. MENORIDADE PENAL. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a pena se não reconhecida a menoridade penal em favor do condenado, uma vez que devidamente comprovada nos autos. Deve-se, pois, respeitar um patamar proporcional à relação entre a valoração da ação e a reprimenda, a fim de alcançar uma resposta penal justa e devida para a prevenção e reprovação dos crimes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 135294-44.2014.8.09.0119, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. JÚRI. QUESITAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade na quesitação formulada se a julgadora presidente do Júri observou corretamente os trâmites legais e procurou esclarecer e sanar dúvidas e questionamentos a serem suscitados pelas partes, que, todavia, quedaram-se silentes, operando, assim, a preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 3- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. MENORIDADE PENAL. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a pena se não reconhecida a menoridade penal em favor do condenado, uma vez que devidamente comprovada nos autos. Deve-se, pois, respeitar um patamar proporcional à relação entre a valoração da ação e a reprimenda, a fim de alcançar uma resposta penal justa e devida para a prevenção e reprovação dos crimes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 135294-44.2014.8.09.0119, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
PARANAIGUARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PARANAIGUARA
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